Termos de Uso

1. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA

Este Termo de Uso regula a utilização dos serviços oferecidos pela Multipagamentos Serviços Digitais, inscrita no CNPJ sob o nº59.643.794/0001-54, com sede na Avenida Barão de Tefé, nº 34, Sala 601, 9ºandar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20.220-903, doravante denominada "Multipagamentos".

2. DEFINIÇÕES

Para fins deste Termo:

• Usuário: pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços da Multipagamentos.
• Utility: empresa do segmento de serviços essenciais (água, luz, gás etc.) parceira da Multipagamentos. Taxa de Conveniência/Parcelamento
• Taxa de Conveniência/Parcelamento: valor cobrado do usuário pela facilitação do pagamento da fatura. Meio de Pagamento
• Meio de Pagamento: forma escolhida pelo usuário para efetuar o pagamento (cartão, boleto etc.).

3. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao utilizar os serviços da Multipagamentos, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente este Termo de Uso.

4. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

A Multipagamentos atua como prestadora de serviços de tecnologia por meio de sua plataforma, para facilitação de pagamentos de faturas de Utilities, em parceria com empresas de tecnologia e Utilities, permitindo ao usuário quitar suas faturas por meio de diferentes meios de pagamento, mediante cobrança de taxas de conveniência ou parcelamento, acrescidas ao valor da fatura.

O valor da fatura é integralmente repassado à Utility parceira, e a quitação da dívida ocorre diretamente nos sistemas da Utility.

A Multipagamentos é remunerada exclusivamente pelo usuário, por meio das taxas cobradas durante a transação, que são dinâmicas e podem variar conforme o valor da fatura, data de vencimento, meio de pagamento, entre outros critérios.

5. LICENÇAS E HABILITAÇÃO

A Multipagamentos declara possuir todas as licenças, autorizações e condições necessárias para a prestação dos serviços ofertados.

6. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

O usuário se compromete a:

• Fornecer informações corretas, completas e atualizadas;
• Utilizar os serviços de forma lícita e ética;
• Manter sigilo de seus dados de acesso;
• Não utilizar os serviços para fins ilícitos ou fraudulentos.

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A Multipagamentos não se responsabiliza por:

• Falhas, indisponibilidades ou atrasos nos sistemas das Utilities parceiras;
• Informações incorretas fornecidas pelo usuário;
• Problemas decorrentes de indisponibilidade de serviços de terceiros;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos de qualquer natureza decorrentes do uso dos serviços.

8. ATENDIMENTO E SUPORTE

Dúvidas sobre a fatura, valores ou serviços prestados pelaUtility devem ser tratadas diretamente nos canais de atendimento da própria Utility.

A Multipagamentos oferece atendimento para dúvidas e reclamações relacionadas à facilitação de pagamento, taxas e uso da plataforma, por meio dos seguintes canais:

• E-mail: suporte@multipagamentos.tech
• Telefone / WhatsApp: (21) 99168-8554

9. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

A Multipagamentos coleta e trata dados pessoais dos usuários conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018-LGPD),utilizando-os exclusivamente para a prestação dos serviços, cumprimento de obrigações legais e aprimoramento da experiência do usuário.

O usuário pode solicitar informações, correção ou exclusão de seus dados a qualquer momento, por meio dos canais de atendimento.

10. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

A Multipagamentos poderá alterar este Termo de Uso a qualquer tempo, sendo a versão atualizada publicada em seu site. O uso continuado dos serviços após alterações implica concordância com os novos termos.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo, marcas, logotipos, layouts, textos, imagens e demais elementos do site e da plataforma são de propriedade exclusiva da Multipagamentos, sendo vedada sua reprodução, distribuição ou uso não autorizado.

12. LEGISLAÇÃO E FORO

Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

A eventual tolerância quanto ao descumprimento de quaisquer condições deste Termo não constituirá renúncia ou novação, podendo a Multipagamentos exigir o cumprimento a qualquer tempo. Caso alguma disposição seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

Em caso de dúvidas, entre em contato pelos canais informados acima.